| II Série, N.º 71, de 11 de abril de 2013 |
  
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 | Direção Regional da Habitação |
| Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional |
| Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores |
| Presidência do Governo |
| S.R. da Educação, Ciência e Cultura |
| S.R. da Solidariedade Social |
| S.R. dos Recursos Naturais |
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